AREsp 2962995 - ACORDAO

AREsp 2962995 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante, embora intimada para comprovar eventual suspensão ou prorrogação do prazo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, não se desincumbiu desse ônus; portanto, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º) Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o recurso interposto foi tempestivo
  2. 2 se há elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa e majoração de honorários e condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante, embora intimada para comprovar eventual suspensão ou prorrogação do prazo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, não se desincumbiu desse ônus; portanto, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC