AREsp 3006981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou, mediante documento idôneo, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no momento da interposição do agravo em recurso especial, nem atendeu ao despacho saneador que determinou a regularização, mantendo-se, assim, a conclusão de intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC com redação dada pela Lei nº 14.939/2024 e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: NEWYLTON COSTA DE LIMA JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEWYLTON COSTA DE LIMA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no momento da interposição do recurso especial pode ser suprida em momento posterior, à luz da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou, mediante documento idôneo, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no momento da interposição do agravo em recurso especial, nem atendeu ao despacho saneador que determinou a regularização, mantendo-se, assim, a conclusão de intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC com redação dada pela Lei nº 14.939/2024 e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.