AREsp 3084243 - DECISAO

AREsp 3084243 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo a parte intimada e havendo inércia quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual quando intimado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo a parte intimada e havendo inércia quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...