RMS 77616 - DECISAO

RMS 77616 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, tendo a parte sido intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso por intempestividade.

Parties
Recorrente: JASON PEREIRA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Não Conhecimento
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Intimação Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JASON PEREIRA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, tendo a parte sido intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.