AREsp 3087286 - DECISAO

AREsp 3087286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), cuja tentativa de saneamento ocorreu fora do prazo, configurando preclusão e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MDX CAPITAL MINER DIGITAL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MDX CAPITAL MINER DIGITAL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), cuja tentativa de saneamento ocorreu fora do prazo, configurando preclusão e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.