RMS 77609 - DECISAO

RMS 77609 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 (em conjunto com art. 219 do CPC), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS LARANJEIRAS QUERINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS LARANJEIRAS QUERINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por intempestividade temporal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Não conhecimento de recurso por perda do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 (em conjunto com art. 219 do CPC), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.