AREsp 3068834 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por acumulação de motivos: preclusão consumativa em razão de embargos previamente opostos contra a mesma decisão, intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, ausência de comprovação de suspensão/interrupção do prazo e irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição, conforme súmula 115/STJ e dispositivo regimental art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: NG3 RIBEIRAO PRETO CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NG3 RIBEIRAO PRETO CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição prévia de Embargos de Declaração e posterior Recurso Especial contra a mesma decisão
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Irregularidade na representação processual por procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por acumulação de motivos: preclusão consumativa em razão de embargos previamente opostos contra a mesma decisão, intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, ausência de comprovação de suspensão/interrupção do prazo e irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição, conforme súmula 115/STJ e dispositivo regimental art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em favor das instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC), observados os limites legais