AREsp 2943284 - ACORDAO

AREsp 2943284 - ACORDAO

A decisão foi fundada na constatação de que a decisão agravada foi publicada em 16/04/2025 e o agravo foi interposto em 06/05/2025, após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, não havendo nos autos comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, os documentos juntados (prints) não foram considerados suficientes para demonstrar indução a erro pelo sistema do tribunal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: AGUINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Se erro no sistema eletrônico do tribunal justifica afastamento da intempestividade
  3. 3 Se prints ou imagens extraídas da internet são suficientes para comprovar indução a erro por parte do tribunal

Ratio Decidendi

A decisão foi fundada na constatação de que a decisão agravada foi publicada em 16/04/2025 e o agravo foi interposto em 06/05/2025, após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, não havendo nos autos comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, os documentos juntados (prints) não foram considerados suficientes para demonstrar indução a erro pelo sistema do tribunal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial por intempestividade