HC 1042585 - ACORDAO

HC 1042585 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, haja vista ter sido interposto após o prazo legal de 5 dias aplicável ao agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), não se aplicando as regras de contagem do CPC/2015 a essa hipótese.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ
  3. 3 incidência das regras do CPC/2015 sobre contagem de prazo em recursos penais nos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, haja vista ter sido interposto após o prazo legal de 5 dias aplicável ao agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), não se aplicando as regras de contagem do CPC/2015 a essa hipótese.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.