AREsp 2920735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente inadmissíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo de instrumento; não há preclusão pro judicato quanto à apreciação dos pressupostos de admissibilidade enquanto a instância permanecer aberta; a pretensão de reexame de provas atrai a Súmula n. 7; e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO DE MOURA VILLANOVA; Agravante: LUIZ ANTÔNIO DE MOURA VILLANOVA JUNIOR; Agravante: CBK DE BELFORD ROXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Preclusão Pro Judicato Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DE MOURA VILLANOVA

Agravante

LUIZ ANTÔNIO DE MOURA VILLANOVA JUNIOR

Agravante

CBK DE BELFORD ROXO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interromperam o prazo recursal para fins de tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Se há preclusão pro judicato quanto à admissibilidade recursal já apreciada
  3. 3 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente inadmissíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo de instrumento; não há preclusão pro judicato quanto à apreciação dos pressupostos de admissibilidade enquanto a instância permanecer aberta; a pretensão de reexame de provas atrai a Súmula n. 7; e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.