RMS 77613 - DECISAO

RMS 77613 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA ARAUJO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Intimação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança Intimação

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA ARAUJO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.