AREsp 3073281 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 05.09.2025; agravo em 23.09.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por essa razão, verificada a intempestividade, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CHARLES ANDRE COSTA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Intimação
Case Brief
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Parties
CHARLES ANDRE COSTA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 05.09.2025; agravo em 23.09.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por essa razão, verificada a intempestividade, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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