AREsp 3095582 - DECISAO

AREsp 3095582 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sendo intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CINTHIA HILARIO PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento De Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

CINTHIA HILARIO PORFIRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do CPC e do CPP quanto ao prazo recursal
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sendo intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.