AREsp 3062670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal (interposição em 06/02/2025 quando o prazo venceu em 05/02/2025) e não houve comprovação, no ato de interposição, da alegada instabilidade do sistema eletrônico, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HÉRCULES BILRO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Instabilidade De Sistema Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazo
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Instabilidade De Sistema Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

HÉRCULES BILRO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de instabilidade do sistema eletrônico justifica a intempestividade do recurso sem comprovação no ato de interposição
  2. 2 Se a prova da suspensão dos prazos processuais deve ser produzida no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial interposto fora do prazo legal pode ser conhecido em razão de princípios constitucionais como razoabilidade e acesso à justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal (interposição em 06/02/2025 quando o prazo venceu em 05/02/2025) e não houve comprovação, no ato de interposição, da alegada instabilidade do sistema eletrônico, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.