AREsp 3086101 - DECISAO

AREsp 3086101 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DANIELA BARBOSA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (parte Recorrente Intimada Em 10.04.2025; Recurso Especial Interposto Em 07.05.2025)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIELA BARBOSA PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (parte Recorrente Intimada Em 10.04.2025; Recurso Especial Interposto Em 07.05.2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Consequências da intempestividade e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.