REsp 2227112 - DECISAO

REsp 2227112 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, não tendo, portanto, o condão de interromper o prazo recursal; assim, mantido o termo inicial da contagem em 11/12/2024, o recurso especial interposto em 04/04/2025 é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CHRISTOPHER HENRIQUE ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER HENRIQUE ANTUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração não conhecidos interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, não tendo, portanto, o condão de interromper o prazo recursal; assim, mantido o termo inicial da contagem em 11/12/2024, o recurso especial interposto em 04/04/2025 é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.