AREsp 3009193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou apenas a tempestividade em razão da regularidade da publicação no DJEN (certificada conforme Resolução CNJ 455/2022); as matérias postuladas no especial não foram decididas na instância ordinária, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ, e os dispositivos legais apontados não forneceram comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incorrendo também no óbice da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial e majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMAILDE DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Intempestividade, Publicação No DJEN, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Publicação No DJEN Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMAILDE DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
  2. 2 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou apenas a tempestividade em razão da regularidade da publicação no DJEN (certificada conforme Resolução CNJ 455/2022); as matérias postuladas no especial não foram decididas na instância ordinária, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ, e os dispositivos legais apontados não forneceram comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incorrendo também no óbice da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial e majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.