AREsp 2970719 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP é intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido, sendo o prazo contínuo e peremptório, não se interrompendo por feriados ou finais de semana.

Parties
Agravante: KLEBERSON LUCAS BARBOSA ALVES SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Corridos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Cinco Dias Corridos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KLEBERSON LUCAS BARBOSA ALVES SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP é intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido, sendo o prazo contínuo e peremptório, não se interrompendo por feriados ou finais de semana.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.