AREsp 2806074 - DECISAO

AREsp 2806074 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a macular o julgado; o recurso tinha caráter nitidamente infringente e buscava rediscutir matéria já examinada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis), e a utilização de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, tendo sido corretamente aplicados precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Custas
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Custas

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a macular o julgado; o recurso tinha caráter nitidamente infringente e buscava rediscutir matéria já examinada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis), e a utilização de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, tendo sido corretamente aplicados precedentes desta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.