AREsp 2740940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por configurarem inovação recursal, não tendo, portanto, interrompido o prazo para interposição do recurso especial, que foi protocolado fora do prazo legal, sendo intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: INÊS HELENA PINHEIRO DE ALMEIDA; Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA PINHEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Tempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Abandonamento De Causa, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Abandonamento De Causa Instrumentalidade Das Formas Preclusão

Case Brief

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Parties

INÊS HELENA PINHEIRO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

MARIA CRISTINA PINHEIRO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Tempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 erro escusável na juntada de petição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por configurarem inovação recursal, não tendo, portanto, interrompido o prazo para interposição do recurso especial, que foi protocolado fora do prazo legal, sendo intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.