AREsp 3077377 - DECISAO

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Porquanto os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal e, portanto, não interrompem o prazo recursal, o recurso especial protocolado após o prazo de 15 dias úteis é intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial; agravo interno desprovido; aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial considerado intempestivo e não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Intempestividade, Interrupção De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Empréstimo Consignado
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para a interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal e, portanto, não interrompem o prazo recursal, o recurso especial protocolado após o prazo de 15 dias úteis é intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial; agravo interno desprovido; aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial considerado intempestivo e não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Desprover o agravo interno