AREsp 3012202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido, e o agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outra causa suspensiva do prazo. A mera indicação de relação de feriados, prints de tela ou imagens extraídas da internet sem o inteiro teor do ato normativo não atendem ao ônus probatório. Ademais, o feriado do Dia da Consciência Negra não ostentava natureza nacional na data indicada, razão pela qual não poderia ser invocado ex post para justificar a intempestividade.

Parties
Agravante: GEORGES MANSOUR CHOUERI; Autor: RICARDO DONIZETI PULIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação Da Tempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Ação Monitória Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação Da Tempestividade Recurso Especial +1 more

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Parties

GEORGES MANSOUR CHOUERI

Agravante

RICARDO DONIZETI PULIZZI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 Valor probatório de alegações nas razões recursais, prints de tela ou imagens extraídas da internet

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido, e o agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outra causa suspensiva do prazo. A mera indicação de relação de feriados, prints de tela ou imagens extraídas da internet sem o inteiro teor do ato normativo não atendem ao ônus probatório. Ademais, o feriado do Dia da Consciência Negra não ostentava natureza nacional na data indicada, razão pela qual não poderia ser invocado ex post para justificar a intempestividade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial