AREsp 3046077 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, ante o decurso do prazo recursal e a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (segunda-feira de Carnaval), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC; dessa forma, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A; Agravados: EZIRO MUROFUSE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Recurso Especial, Ação Monitória
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Recurso Especial Ação Monitória

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Agravante

EZIRO MUROFUSE e outros

Agravados

Procedural Posture

Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, ante o decurso do prazo recursal e a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (segunda-feira de Carnaval), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC; dessa forma, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente ao agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC