AREsp 2941869 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte agravante, devidamente intimada para comprovar tempestividade e regularizar a representação processual com a juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, não apresentou a documentação necessária no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão do prazo processual por feriado local para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte agravante, devidamente intimada para comprovar tempestividade e regularizar a representação processual com a juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, não apresentou a documentação necessária no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno