AREsp 3095887 - DECISAO

AREsp 3095887 - DECISAO

Verificou-se ausência de comprovação do preparo do Recurso Especial e intempestividade do agravo, por ter sido interposto fora do prazo legal, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: FLAVIO AUGUSTO SANCHES POLITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO AUGUSTO SANCHES POLITI

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação do preparo do Recurso Especial
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de comprovação do preparo do Recurso Especial e intempestividade do agravo, por ter sido interposto fora do prazo legal, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ).