REsp 2231439 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado em 06/11/2025, após a disponibilização/publicação da decisão agravada em 22/10/2025, ultrapassando o prazo regimental de cinco dias previsto nos arts. 258 e 259 do RISTJ; a alegação de intimação em data diversa (03/11/2025) não se comprovou nos registros oficiais, prevalecendo a data do termo de disponibilização.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: PEDRO HENRIQUE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Regimental, Contagem Do Prazo a Partir Da Disponibilização/publicação, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Intempestividade Prazo Regimental Contagem Do Prazo a Partir Da Disponibilização/publicação Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PEDRO HENRIQUE BATISTA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação da decisão agravada
  3. 3 Verificação da alegação de intimação em data diversa da disponibilização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado em 06/11/2025, após a disponibilização/publicação da decisão agravada em 22/10/2025, ultrapassando o prazo regimental de cinco dias previsto nos arts. 258 e 259 do RISTJ; a alegação de intimação em data diversa (03/11/2025) não se comprovou nos registros oficiais, prevalecendo a data do termo de disponibilização.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental