AREsp 2925029 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não exauriu as vias ordinárias (não interpôs agravo interno contra decisão monocrática, incidindo por analogia a Súmula 281/STF) e, além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, pois os embargos posteriores, tidos como manifestamente incabíveis, não interromperam o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/recorrido: JOSÉ SOARES NASCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Esgotamento De Instâncias, Embargos De Declaração, Súmula 281 STF, Prescrição, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Intempestividade Esgotamento De Instâncias Embargos De Declaração Súmula 281 STF Prescrição +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

JOSÉ SOARES NASCENTE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática sem agravo interno (exaurimento das instâncias)
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal quando são manifestamente incabíveis
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não exauriu as vias ordinárias (não interpôs agravo interno contra decisão monocrática, incidindo por analogia a Súmula 281/STF) e, além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, pois os embargos posteriores, tidos como manifestamente incabíveis, não interromperam o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não admito o recurso especial (não conheço do recurso especial).
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.