RHC 223317 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (prazo iniciado em 15/10/2025 e terminado em 20/10/2025, conforme certidão de ciência de 14/10/2025), tendo sido protocolado em 21/10/2025; por violação do prazo previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TULIO NESS DOS SANTOS CARVALHO; Agravante: WELLITA MARIA RODRIGUES FORTES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Corridos, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Cinco Dias Corridos Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

TULIO NESS DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

WELLITA MARIA RODRIGUES FORTES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, notadamente quanto ao prazo legal para a sua interposição
  2. 2 efeito de feriado local na contagem do prazo para agravo regimental no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (prazo iniciado em 15/10/2025 e terminado em 20/10/2025, conforme certidão de ciência de 14/10/2025), tendo sido protocolado em 21/10/2025; por violação do prazo previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.