AREsp 2963245 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque, em razão do art. 798-A do CPP (Lei n. 14.365/2022), não há suspensão do prazo entre 20/12 e 20/1 nos processos que envolvem réu preso, de modo que o prazo de 15 dias previsto no CPC e no CPP correu normalmente e o recurso foi interposto após seu término.

Parties
Agravante: MARCOS BEZERRA BERNARDINO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Réu Preso, Art. 798 a Do CPP
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Réu Preso Art. 798 a Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCOS BEZERRA BERNARDINO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do prazo entre 20/12 e 20/1 prevista no art. 220 do CPC aplica-se a processos com réu preso?
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias previsto no CPC e CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque, em razão do art. 798-A do CPP (Lei n. 14.365/2022), não há suspensão do prazo entre 20/12 e 20/1 nos processos que envolvem réu preso, de modo que o prazo de 15 dias previsto no CPC e no CPP correu normalmente e o recurso foi interposto após seu término.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos