AREsp 3078596 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 27.05.2025 e recurso interposto em 23.07.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou a competência regimental para não conhecer (art. 21-E, V, RI/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: MARLENE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARLENE ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 27.05.2025 e recurso interposto em 23.07.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou a competência regimental para não conhecer (art. 21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça