AREsp 3073759 - DECISAO

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O recurso não foi interposto no prazo legal (intimação em 03.06.2025 e interposição em 25.06.2025), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e ante a inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, determina-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA NATALICIA SANTOS CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA NATALICIA SANTOS CALIXTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi interposto no prazo legal (intimação em 03.06.2025 e interposição em 25.06.2025), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e ante a inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, determina-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.