AREsp 3051493 - DECISAO

AREsp 3051493 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a prova constante dos autos (certidão de fl.15196) indica disponibilidade em 24/03/2025 e publicação em 25/03/2025, e a parte não trouxe certidão idônea do tribunal a quo no ato da interposição do recurso para demonstrar eventual erro, sendo insuficiente a mera cópia do Diário eletrônico; portanto não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos, e o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: IBB AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CTHG CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Embargante: CTHG MG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: GTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: IRMAO AFONSO I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: IBB HOLDING S.A - EM; Embargante: VILLA NOVA STUDIOS INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CARTHAGO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: IRMAO AFONSO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: JARDIM DO EDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: MONTE ALVERNE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: IBB CAPITAL - SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CTHG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO TO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Fé Pública, Certidão De Publicação
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Contagem De Prazos Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Fé Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBB AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CTHG CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

CTHG MG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

GTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

IRMAO AFONSO I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

IBB HOLDING S.A - EM

Embargante

VILLA NOVA STUDIOS INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CARTHAGO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

IRMAO AFONSO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

JARDIM DO EDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MONTE ALVERNE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

IBB CAPITAL - SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CTHG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO TO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a data de disponibilização/publicação no DJEN determina o termo inicial do prazo recursal
  2. 2 Se cópia do Diário de Justiça eletrônico é documento idôneo para impugnar certidão de publicação da instância a quo
  3. 3 Se cabia às embargantes juntar certidão do tribunal a quo provando divergência na publicação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a prova constante dos autos (certidão de fl.15196) indica disponibilidade em 24/03/2025 e publicação em 25/03/2025, e a parte não trouxe certidão idônea do tribunal a quo no ato da interposição do recurso para demonstrar eventual erro, sendo insuficiente a mera cópia do Diário eletrônico; portanto não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos, e o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)