RMS 77823 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MARIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Ônus De Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação
Case Brief
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Parties
MARIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
- 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC
- 3 Obrigação da parte de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
- Publique-se
Full Case Text
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