AREsp 3110583 - DECISAO

AREsp 3110583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão de inadmissibilidade (e não da decisão do Agravo Interno), não havendo causa suspensiva ou interruptiva que suspenda a contagem do prazo, e porque a recorrente deixou de impugnar a decisão quanto aos pressupostos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: GJH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GJH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 distinção entre juízo de conformidade (teoria repetitiva) e análise dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão de inadmissibilidade (e não da decisão do Agravo Interno), não havendo causa suspensiva ou interruptiva que suspenda a contagem do prazo, e porque a recorrente deixou de impugnar a decisão quanto aos pressupostos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.