AREsp 3052551 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis e o atestado médico não comprovou que o advogado estava totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, requisito necessário nos termos da jurisprudência do STJ; adicionalmente, não houve omissão quanto à majoração de honorários e embargos não são meio adequado para prequestionamento.

Parties
Embargante: MARIA CELIA CARVALHO DA SILVA; Embargada: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados/não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA CARVALHO DA SILVA

Embargante

MAPFRE VIDA S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente
  2. 2 Se atestado médico acostado aos autos comprova justa causa por impossibilidade total do advogado para fins de devolução do prazo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede recursal quando não houve prévia fixação na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis e o atestado médico não comprovou que o advogado estava totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, requisito necessário nos termos da jurisprudência do STJ; adicionalmente, não houve omissão quanto à majoração de honorários e embargos não são meio adequado para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados/não conhecidos

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).