AREsp 3097553 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18.09.2025; agravo interposto em 07.10.2025), e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, por aplicação dos dispositivos citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOAO GONCALO BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus De Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Case Brief
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Parties
JOAO GONCALO BATISTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada
- 3 Fundamentação para não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18.09.2025; agravo interposto em 07.10.2025), e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, por aplicação dos dispositivos citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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