AREsp 3108735 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; portanto, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO VAZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Prazo Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO VAZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; portanto, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...