AREsp 2688734 - ACORDAO

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As agravantes foram intimadas para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) e não apresentaram qualquer documento dentro do prazo, de modo que, não havendo comprovação tempestiva, reconhece-se a intempestividade do recurso especial e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Agravante: NADIR DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Intimação, Agravo Interno, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Intimação Agravo Interno Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

NADIR DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do art. 1.003, §6º do CPC
  3. 3 efeito da ausência de comprovação tempestiva na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

As agravantes foram intimadas para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) e não apresentaram qualquer documento dentro do prazo, de modo que, não havendo comprovação tempestiva, reconhece-se a intempestividade do recurso especial e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da intempestividade do recurso especial