HC 999306 - ACORDAO

HC 999306 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias, e a suspensão de prazos no tribunal de origem é irrelevante para a contagem do prazo no Superior Tribunal de Justiça, de modo que o recurso protocolado em 29/9/2025 ultrapassou o quinquídio que findou em 26/9/2025.

Parties
Agravante: CHARLES SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CHARLES SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos processuais no tribunal de origem altera a contagem do prazo para interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias, e a suspensão de prazos no tribunal de origem é irrelevante para a contagem do prazo no Superior Tribunal de Justiça, de modo que o recurso protocolado em 29/9/2025 ultrapassou o quinquídio que findou em 26/9/2025.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.