AREsp 2901256 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão ou feriado local, não comprovou tais fatos; assim, mantém-se a decisão da Presidência que declarou a intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno. Não se verificou dolo para condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: INTERFACE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

INTERFACE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a parte comprovou feriado local ou suspensão do prazo após intimação nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão ou feriado local, não comprovou tais fatos; assim, mantém-se a decisão da Presidência que declarou a intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno. Não se verificou dolo para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em favor do patrono da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.