AREsp 2928240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi intimado durante o recesso forense e deixou de apresentar, no prazo determinado pela Corte (nos termos da Questão de Ordem AREsp 2.638.376/MG e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei 14.939/2024), comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente forense, de modo que não se pode afastar a intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, cujo termo inicial se conta no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso (20/01).

Parties
Agravante: DENILSON SIQUEIRA GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Feriado Local Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024 +1 more

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Parties

DENILSON SIQUEIRA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão de prazos no recesso forense (20/12 a 20/01)
  2. 2 Se a parte comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense na origem, conforme intimada nos termos da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG e da redação dada ao art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi intimado durante o recesso forense e deixou de apresentar, no prazo determinado pela Corte (nos termos da Questão de Ordem AREsp 2.638.376/MG e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei 14.939/2024), comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente forense, de modo que não se pode afastar a intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, cujo termo inicial se conta no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso (20/01).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade