AREsp 3062630 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos (aresto publicado em 24/06/2025; recurso protocolado em 10/07/2025), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ENZO GAB RIEL DA SILVA GALFI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

ENZO GAB RIEL DA SILVA GALFI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias previsto no CPC aos recursos em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos versus dias úteis em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos (aresto publicado em 24/06/2025; recurso protocolado em 10/07/2025), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.