AREsp 1925626 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; cumulativamente, o agravo em recurso especial foi suscetível de declaração de intempestividade por ter sido interposto fora do prazo legal.
- Parties
- Agravante: HERMES PARCIANELLO; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
HERMES PARCIANELLO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; cumulativamente, o agravo em recurso especial foi suscetível de declaração de intempestividade por ter sido interposto fora do prazo legal.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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