AREsp 2837014 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 28/05/2024 e interposição em 01/07/2024), sendo manifesta a intempestividade e, por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KEVERSON WILLIAN DE NUNES DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KEVERSON WILLIAN DE NUNES DE NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Consequência processual da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 28/05/2024 e interposição em 01/07/2024), sendo manifesta a intempestividade e, por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.