AREsp 2883145 - DECISAO

AREsp 2883145 - DECISAO

reconheceu-se que o período de suspensão previsto no art. 798-A do CPP postergou o início da contagem do prazo para o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão (publicação efetiva em 21/1/2025, com início da contagem em 22/1/2025), razão pela qual o AREsp foi interposto tempestivamente em 5/2/2025; contudo, superada a questão temporal, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão no sentido do art. 619 do CPP e a apreciação das alegadas nulidades periciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JESUS ISAMAR GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
reconheço o agravo regimental e não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESUS ISAMAR GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de 15 dias do art. 798 do CPP diante da suspensão prevista no art. 798-A do CPP
  2. 2 eficácia das portarias locais do TJDFT na suspensão de prazos
  3. 3 alegação de violação do art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

reconheceu-se que o período de suspensão previsto no art. 798-A do CPP postergou o início da contagem do prazo para o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão (publicação efetiva em 21/1/2025, com início da contagem em 22/1/2025), razão pela qual o AREsp foi interposto tempestivamente em 5/2/2025; contudo, superada a questão temporal, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão no sentido do art. 619 do CPP e a apreciação das alegadas nulidades periciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

reconheço o agravo regimental e não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte e conheço do agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.