AREsp 2929447 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade porque a agravante não apresentou, no ato de interposição nem quando oportunizada para regularização, documento válido comprovando feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024); não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º por não se verificarem má-fé ou caráter manifestamente abusivo do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

MARIA APARECIDA NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão do prazo por feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade porque a agravante não apresentou, no ato de interposição nem quando oportunizada para regularização, documento válido comprovando feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024); não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º por não se verificarem má-fé ou caráter manifestamente abusivo do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.