AREsp 2956387 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão/prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso revelou-se manifestamente intempestivo e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ANNE CAROLINE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANNE CAROLINE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão/prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência prévia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão/prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso revelou-se manifestamente intempestivo e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.