AREsp 3058969 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a intimação ocorreu por publicação no DJEN e, desde 16.05.2025, os prazos são contados exclusivamente por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e sendo inaplicável a hipótese alegada pela parte, não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas.

Parties
Agravante: EDUARDO CINTRA MATTAR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

EDUARDO CINTRA MATTAR e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazos por publicações no DJEN
  3. 3 aplicação das Resoluções CNJ nº 234/2016, 455/2022 e 569/2024

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a intimação ocorreu por publicação no DJEN e, desde 16.05.2025, os prazos são contados exclusivamente por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e sendo inaplicável a hipótese alegada pela parte, não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.