AREsp 3019858 - ACORDAO

AREsp 3019858 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, contado a partir do trânsito em julgado da decisão agravada, sendo, portanto, intempestivo, o que impõe o seu não conhecimento.

Parties
Agravante: GABRIEL ALBUQUERQUE HENRIQUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Transito Em Julgado, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Transito Em Julgado Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALBUQUERQUE HENRIQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos)
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos, não aplicando-se a contagem em dias úteis do CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental protocolizado após o prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, contado a partir do trânsito em julgado da decisão agravada, sendo, portanto, intempestivo, o que impõe o seu não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.