AREsp 2857104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que a apelação foi interposta intempestivamente (contagem do prazo de 26/01/2024 a 19/02/2024), não sendo possível considerar a quarta-feira de cinzas como causa de prorrogação do prazo em razão da retomada do expediente após meio-dia, e porque a recorrente não juntou documento idôneo para comprovar suspensão do expediente; ademais, o print do sistema eletrônico não é meio hábil para afastar a intempestividade, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de origem que não conheceu da apelação por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico (projudi), Quarta Feira De Cinzas, Comprovação De Feriado Local, Print De Sistema Não Idôneo, Art. 224, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico (projudi) Quarta Feira De Cinzas Comprovação De Feriado Local Print De Sistema Não Idôneo +1 more

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Parties

MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Contagem do prazo recursal em razão da quarta-feira de cinzas
  3. 3 Possibilidade de justificar tempestividade por print de sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que a apelação foi interposta intempestivamente (contagem do prazo de 26/01/2024 a 19/02/2024), não sendo possível considerar a quarta-feira de cinzas como causa de prorrogação do prazo em razão da retomada do expediente após meio-dia, e porque a recorrente não juntou documento idôneo para comprovar suspensão do expediente; ademais, o print do sistema eletrônico não é meio hábil para afastar a intempestividade, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de origem que não conheceu da apelação por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade.